Registro do Memorial de Incorporação

Seguintes documentos:

Anexar via original do requerimento, declarações e quadros (reconhecer a firma dos signatários em Tabelionato de Notas). Já as certidões e o atestado de idoneidade poderão ser apresentados em vias originais ou fotocópias autenticadas.
Apresentar toda a documentação em duas vias, caso contrário a única via apresentada será arquivada, nos termos do artigo 194, da Lei 6015/73;
Favor ordenar cada via na seqüência listada abaixo para facilitar o registro;
Esta lista não garante a efetivação do registro. Poderão ser formuladas exigências adicionais, após a análise concreta dos documentos apresentados.
Além dos documentos solicitados no artigo 32 da Lei 4.591/64, apresentar também:
- Requerimento endereçado ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, solicitando o arquivamento dos documentos e registro da incorporação;
- Contrato (com alterações, se for o caso) ou Estatuto Social (nesse caso, também é necessária a ata de eleição da diretoria) em nome da incorporadora, devidamente arquivado, os quais demonstrem os poderes dos representantes, além de certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial competente.
- Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:

Dispositivo Legal:

Documento Correspondente:

a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;

Título de propriedade do terreno ou equivalente em nome da atual proprietária.

b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União dos proprietários do terrenos e da Incorporadora;

Certidão Negativa de Tributos Imobiliários pertinentes ao lote;

Certidão Negativa de Tributos de competência do DF dos proprietários do terreno e da incorporadora;

Certidões de distribuição local de feitos ajuizados e protesto de títulos dos proprietários do terrenos e da incorporadora:

a) Das pessoas jurídicas = “Cível”, “Protesto”, “Falência” e “ Execução”;
b) Das pessoas físicas = Todas acima e também a “Criminal” e “Tutela”;

Certidão Negativa da Justiça Federal dos proprietários do terreno e da incorporadora.

Observação: Se for o caso, apresentar certidão de objeto e pé das ações que se encontrem em fase de execução, comprovando o respectivo juízo garantido com a penhora de outro bem que não o terreno objeto da incorporação.

c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros:

Certidão de Cadeia Dominial ou Vintenária do imóvel.

d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

Projeto de construção devidamente aprovado pela Administração Regional e Alvará de construção.

e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída;

g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;

h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando também o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;

Quadros I a VIII da NBR – 12721 (inclusive informações preliminares), com firma reconhecida do proprietário/incorporador e profissional responsável.
OBS:O QUADRO “V” DEVE CONTER OS ESTREMOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E DAS VAGAS VINCULADAS.

f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições;

Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros dos proprietários do tereno e da incorporadora;

Certidão de regularidade do FGTS dos proprietários do terreno e da Incorporadora. Se pessoa física não inscrita como empregador no INSS, apresentar declaração neste sentido (Vide Observação Nº 1).

i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;