CARTA DE HABITE-SE

Seguintes documentos:

• Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido com firma reconhecida. (disponível no atendimento)
• Duas vias originais ou autenticadas da carta de habite-se.
  • A carta de habite-se poderá ser autenticada em Tabelionato de Notas ou pela própria Administração Regional. Neste último caso, o carimbo de autenticidade deverá conter o nome e a matrícula do profissional responsável da Administração Regional competente.
• Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito relativo as Contribuições Previdenciárias e a de Terceiros pertinente à construção (inciso II, artigo 257, do Decreto 3048/99).
  • Disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (verificar endereço)
• Caso a área construída não seja superior a 70,00 m², bem como se enquadre nas condições previstas no artigo 278, do Decreto 3048/99, apresentar duas vias do requerimento especial neste sentido. (disponível no atendimento)