ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO PARA CASADO SEM PACTO ANTENUPCIAL

Seguintes documentos:

Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido com firma reconhecida. (disponível no atendimento);
Certidão de casamento (via original ou cópia autenticada).

OBS.: Caso o casamento tenha sido celebrado sob o regime da separação legal de bens tal informação deverá estar contida na certidão de casamento acima solicitada com a indicação do dispositivo legal.
A Certidão de Casamento (via original ou cópia autenticada - quaisquer das formas apresentadas serão arquivadas, não haverá devolução após o registro).
ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.

Este modelo entrou em uso 08.11.2018