ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO PARA CASADO COM PACTO ANTENUPCIAL

Seguintes documentos:

• Duas vias originais do requerimento corretamente preenchido com firma reconhecida. (disponível no atendimento);
• Certidão de casamento atualizada, na forma original ou cópia autenticada por Tabelionato de Notas, contendo no campo de observações a existência da escritura de Pacto Antenupcial, data e cartório;
• Escritura de Pacto Antenupcial na forma original ou certidão oriunda do Tabelionato de Notas;
• Comprovar o registro da escritura de pacto em Cartório de Registro de Imóveis do território nacional, devendo constar na escritura o carimbo ou etiqueta de registro ou, ainda, juntar a Certidão emitida pelo Registro de Imóveis no qual foi primeiramente registrada (certidão do Livro 3 - Registro Auxiliar);
• Caso a Escritura tenha sido lavrada fora do DF deverá ser abonada a firma do notário na Escritura de Pacto Antenupcial em Cartório de Notas desta Capital.